Com a entrada em vigor do novo RJUE, desde o dia de hoje, reforça-se o peso da responsabilidade dos autores de projecto, ao mesmo tempo que se reduz, em determinadas matérias, a apreciação prévia da Administração.
É uma mudança que merece reflexão.
Um arquitecto pode declarar que uma solução cumpre a lei e os regulamentos. Mas o que acontece quando, mais tarde, um qualquer agente, um perito ou, em última análise, um tribunal, interpreta a mesma norma de forma diferente?
O urbanismo está cheio de conceitos indeterminados, normas sobrepostas e matérias onde existe margem de interpretação e, em alguns casos, discricionariedade administrativa.
Por isso, não podemos transformar uma divergência interpretativa, por si só, num erro profissional do autor do projecto.
Do mesmo modo, também não me parece equilibrado que a Administração aceite uma solução “de acordo com o declarado pelo técnico” e, perante um problema futuro, possa simplesmente remeter toda a responsabilidade para o autor do projecto. Ou então que a Administração não tenha a faculdade ou possa decidir como pretende que o território se desenvolva.
Descentralizar responsabilidades não pode significar desresponsabilizar a Administração.
A simplificação de procedimentos é desejável. Mas deve ser acompanhada de segurança jurídica, clareza na repartição de responsabilidades e respeito pela esfera própria de decisão da Administração.
Há ainda duas dimensões que não podem ficar esquecidas.
Por um lados, a dimensão deontológica: a responsabilidade do arquitecto não se esgota no cumprimento formal da lei, envolvendo também deveres de rigor, independência, lealdade e protecção do interesse público. Quer como liberal, quer como agente da administração.
E por outro, a dimensão artística: a arquitectura não é apenas uma operação técnica ou administrativa, mas (antes) também uma expressão cultural e criativa, com impacto na paisagem, na cidade e na vida colectiva.
Fica o desafio para a reflexão: estaremos, com este novo modelo, a simplificar os procedimentos ou apenas a transferir para os técnicos uma parte do risco que antes estava na Administração, desvalorizando simultaneamente a dimensão deontológica e artística da arquitetura?
